A crise fiscal dos estados

Por Christiane Laidler

A crise fiscal dos estados e municípios pode fazer sua primeira vítima de impedimento, o governador do estado do Rio de Janeiro. O TCE recomendou, em maio último, a rejeição das contas do governo, que não aplicou recursos obrigatórios como o mínimo de 12% das receitas em saúde, os repasses ao FUNDEB e o repasse de 2% das receitas à FAPERJ. A Comissão de Orçamento da ALERJ pode acompanhar a recomendação, o que abrirá caminho para o impeachment do governador Luiz Fernando Pezão. No entanto, o governo defende suas contas mostrando que só foi possível executar R$ 53,3 bilhões de um orçamento de R$ 79,9 bilhões. Houve uma perda expressiva de arrecadação, além de arrestos e bloqueios judiciais de R$ 8,4 bilhões. Pagaram-se dívidas, enquanto salários, fornecedores e até despesas obrigatórias  ficaram  a descoberto.

A crise do estado do Rio de Janeiro é gravíssima. Todos os dias, os jornais utilizam o estado como o modelo da crise fiscal. A causa apontada é o crescimento dos gastos públicos e a irresponsabilidade fiscal. O vilão maior é o gasto com pessoal, com destaque para o sistema de previdência, mas há também o componente da corrupção e uma relação direta, estabelecida pela grande imprensa, entre gastos e apropriação privada de recursos públicos. Essa narrativa é adequada aos objetivos da reforma do Estado e da diminuição dos setores públicos. Seu instrumento mais radical é a criminalização do gasto público, seja por meio da “descoberta” da corrupção que envolve o sistema político, seja por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000, que criou limitações para gastos independentemente das condições econômicas regionais ou nacionais. Governantes que ultrapassam os limites de gastos com pessoal, limites de endividamento ou aplicam recursos em desacordo com a Lei estão sujeitos à cassação ou à detenção.

É claro que a LRF foi vendida à população como um grande avanço civilizatório. Afinal, o dinheiro público passaria a ser gerido dentro de limites estabelecidos e perfeitamente controlados. Continuamos perpetuando a mesma ficção e o paraíso prometido está muito distante da realidade. Em ciclos recessivos como o que vivemos hoje, estados e municípios podem ficar insolventes e sem quaisquer mecanismos que permitam manter os serviços públicos em funcionamento.

Se considerarmos que o saneamento de bancos estaduais antes da privatização significou dívida assumida pelos estados com a União, e os prejuízos da Lei Kandir, de 1996, que isentou da cobrança do ICMS os produtos primários e semielaborados para exportação, temos estados que entraram no século XXI endividados, com perda de receitas, e sem os seus bancos que anteriormente eram instrumentos de financiamento. Nestas condições, não é de admirar a intensa guerra fiscal e o volume de isenções que ela gera. Desidratados para fazer política de investimentos e de fomento, os estados são pedintes diante de um empresariado que se acostumou aos benefícios fiscais.

Por outro lado, a LRF não impediu que parcela superior a 8% do PIB saísse dos cofres públicos para pagamentos de juros, uma absurda transferência da riqueza produzida para setores rentistas, o que seguramente não aconteceria se a população fosse informada sobre a desproporção do custo financeiro do estado em relação aos demais custos da máquina pública. O governo federal repassa riquezas sem limites aos segmentos financistas em quaisquer condições, mesmo em períodos recessivos, quando a arrecadação cai e os repasses para estados também, diminuindo muito a capacidade de investimento de todos os entes da federação.

Há dois fenômenos muito claros em relação à crise que vivemos. Enquanto o governo federal tem ampla liberdade de endividamento e emissão de títulos, os governos estaduais e municipais estão paralisados, promovendo cortes e à espera de uma recuperação da economia. Os cortes têm reflexos diretos na economia local, criando uma espiral recessiva e de queda de arrecadação. O resultado é o desmonte dos serviços prestados com enorme prejuízo para a população que utiliza serviços públicos e também para os setores privados. E o cidadão que financia todas as esferas de governo se vê abandonado porque o ente que permanece livre para manter gastos não se responsabiliza pelos serviços ao cargo de estados e municípios.

Precisamos compreender melhor a crise que estamos vivendo, o engessamento dos estados, a responsabilidade da União pela política econômica de austeridade e a farsa do discurso da irresponsabilidade fiscal veiculado interesseiramente por meios de comunicação com o objetivo de formar o consenso sobre a necessidade de reformas que diminuem o Estado.

A decisão tomada em 2015 pelo governo federal de promover um grande ajuste fiscal, no meio de um ciclo de baixa da atividade econômica, mergulhou o país na recessão mais duradoura das últimas décadas. O contingenciamento de R$ 85 bilhões de recursos da União teve profundo impacto na atividade. E contrariamente ao discurso enganoso de que o empresariado aumentaria a confiança e investiria, alavancando a economia, o que tivemos foi queda significativa por dois anos consecutivos, com quebradeira, desemprego e, é claro, estrangulamento dos setores de serviços públicos.

O Brasil tem vivido uma tragédia, com recessão programada pela política econômica de ajuste fiscal e juros altos. A presidenta foi responsabilizada pela crise não pelo equívoco do ajuste, mas por ter realizado gastos demais, produzindo aumento da dívida pública. Essa interpretação levou ao apoio quase consensual à continuidade da política de austeridade depois da conspiração e do golpe palaciano. O resultado foi mais recessão e maior queda de arrecadação, que se confirmou mais uma vez no último mês de maio. É um círculo vicioso que nos levará às reformas com base na chantagem sobre os trabalhadores e tendo por exemplo o estado do Rio de Janeiro, o que está em pior situação, com salários e contratos de fornecedores atrasados.

A crise dos estados começou exatamente com a queda da arrecadação no ano de 2015. No gráfico abaixo, a receita dos estados da federação foi 94,1% da expectativa de arrecadação para o ano, o mínimo que os estados projetaram em seus orçamentos, considerando o ritmo da economia. A partir de então, os limites da LRF começaram a ameaçar os governantes, uma vez que a maior parte das despesas com a máquina pública é fixa. Seria o caso de fechar hospitais, escolas e universidades para fazer o gasto caber na arrecadação? Nem nas famílias é assim, e não pode ser a solução para o Estado. Não apenas porque os serviços são direitos e os servidores têm estabilidade, mas também porque a diminuição do gasto é a alternativa mais ruinosa em termos econômicos. Significa fechar instituições, parar de produzir bens e serviços, deixar de pagar salários e diminuir a demanda global.

 Fonte: Conjuntura Econômica, IBRE/FGV, fevereiro de 2016, p. 32. Dados: Aequus Consultoria.

O impacto do ajuste fiscal sobre a atividade econômica pode ser observado na queda da arrecadação do ICMS nos estados, de 3%, e na queda das parcelas do FPE, de 2,2% em média, em 2015.[i] Os estados fizeram seus cortes e ajustes porque não têm opção. São absolutamente subordinados à política econômica nacional, com pouca margem de movimentação de recursos em função das obrigações constitucionais. De acordo com dados dos relatórios da LRF divulgados pela STN, analisados por José Roberto Afonso, a despesa primária dos estados caiu 11,2% em 2015 e continuou a trajetória, com queda real agregada de 5,2% no primeiro semestre de 2016.[ii] As projeções para 2017 são muito ruins. De acordo com levantamento das diretrizes orçamentárias feitas pelo Estadão, 12 dos 27 estados projetaram déficits no ano. [iii]

O caso do Rio de Janeiro – que tem sido usado para convencer a população de que sem as reformas que retiram direitos todos os entes da federação ficarão sem condições de pagar suas obrigações – é um exemplo da queda brutal da arrecadação que elevou as despesas em relação à receita líquida.  Além da queda de 5,85% da receita de ICMS, a receita dos royalties do petróleo despencou 37% em 2015, saindo de R$ 8,7 bilhões, para R$ 5,5 bilhões. [iv] A despesa com pessoal, noticiada como uma das causas da degradação financeira do estado, esteve folgadamente abaixo do teto da LRF até 2015, segundo dados do Siconfi, publicados pela FIRJAN. O Rio de Janeiro era o terceiro estado que menos gastava com folha de salários, com 42,5% de gastos. [v]

Promover a aprovação do teto de gastos nos estados nos patamares de 2016, para que entrem no programa de refinanciamento das dívidas, é condenar parte da população ao abandono e ampliar o impacto econômico que os cortes de gastos públicos têm gerado. A solução para a crise que vivemos é o necessário aporte do governo federal, responsabilizando-se pela garantia dos serviços públicos e dos direitos constitucionais. Do contrário, assistiremos à precarização de serviços fundamentais e ao colapso de instituições, aprofundando os efeitos sobre a atividade econômica e a deterioração das condições de vida dos segmentos mais vulneráveis da sociedade. Estamos assistindo à ampliação das desigualdades e atirando no lixo os pequenos avanços de distribuição da riqueza.

 

[i] Dados de Compara Brasil e Aequus Consultoria. Conjuntura Econômica. IBRE/FGV, fevereiro de 2016. P. 33 e 35.
[ii] AFONSO, José Roberto. “Crise fiscal é só dos estados?” Conjuntura Econômica. IBRE/FGV, setembro de 2016. P. 24.
[iii] Onze Estados e o DF projetam fechar 2017 com rombo nas contas. Estadão Conteúdo, 28 de dez de 2016. Disponível em https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/12/28/doze-estados-projetam-fechar-o-proximo-ano-com-rombo-nas-contas.htm
[iv] Conjuntura Econômica. IBRE/FGV, fevereiro de 2016. P. 32
[v] A situação fiscal dos estados brasileiros. Conjuntura Econômica. Sistema FIRJAN. Junho de 2016. P. 3

 

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